Desvendando a Lei Complementar 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A Lei Complementar 214/2025 representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo um fundamento legal para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial. O objetivo principal é garantir que as utilidades de IA sejam éticas, protegendo os direitos dos cidadãos. A lei define procedimentos para a avaliação do uso da IA, a